O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil, as chamadas bets.
A sanção foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” neste sábado (30).
A lei sancionada tributa empresas e apostadores, bem como estabelece regras para a exploração das apostas e define a distribuição dos recursos arrecadados pelo governo com a atividade.
Aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de dezembro a lei é uma das medidas defendidas pela equipe econômica do governo para elevar a arrecadação federal.
Segundo cálculos iniciais do Executivo, a tributação de jogos e apostas virtuais deve destinar aos cofres públicos pelo menos R$ 10 bilhões
Vetos
Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou o trecho que previa que prêmios de até R$ 2.112 (primeira faixa da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física) ficariam livres de tributação.
O veto foi recomendado pelo Ministério da Fazenda. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo afirmou que a manutenção desse trecho feriria a “isonomia tributária”.
“Ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária”, argumentou o Executivo.
Com o veto, incidirá Imposto de Renda, de alíquota de 15%, sobre os ganhos de apostadores. Já para as empresas, a taxação será de 12% do valor arrecadado após deduções.
Os trechos vetados serão analisados pelo Congresso Nacional. Em sessão conjunta, deputados e senadores podem manter ou derrubar os vetos presidenciais.
Outros pontos da lei
Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional.
Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas. Também é vedada a participação de:
- proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas
- agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas
- pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas
- pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas
- pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar
O texto também cria regras para funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados.
A legislação define ainda regras para a publicidade e a propaganda dos sites de aposta. E estabelece as infrações e punições para o caso de descumprimento das regras previstas em lei.
Divisão de recursos
Pelo texto, a divisão dos recursos arrecadados pelo governo ficará assim:
- 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;
- 28% para o Turismo;
- 13,6% para a segurança Pública;
- 10% para o Ministério da Educação;
- 10% para seguridade social;
- 1% para a saúde
- 0,5% para entidades da sociedade civil
- 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
- 0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
FAQ
Por que sites de apostas são legalizados?
Isso acontece por causa da lei 13.756/18, assinada pelo então presidente da República Michel Temer, que torna legais a atividade de casas de apostas esportivas no Brasil, desde que sejam virtuais e que as empresas e os sites não estejam registradas e hospedados, respectivamente, em território nacional.
Como saber se a casa de aposta é legalizada?
“Para saber se a casa de apostas é segura e idônea é preciso verificar se de fato o operador possui uma licença e como ele se coloca no mercado. E então, averiguar sua reputação, origem, saber quem são os sócios, onde esse site está sediado e qual é a regulamentação local naquele país.
Quando sites de apostas foram liberados?
Esse mercado vive um boom de crescimento no país desde 2018, quando os sites foram liberados para operar no país e logo passaram a patrocinar quase todos os principais times de futebol, masculinos e femininos.
Quem regulamenta as casas de apostas?
O Ministério da Fazenda publicou recentemente uma portaria para regulamentar pontos gerais das apostas esportivas. O texto assinado pelo ministro Fernando Haddad determina que a empresa de apostas só possa atuar no País se for credenciada junto ao governo e tiver sede no território nacional.
Qual Casa de aposta é mais confiável?
Uma gigante do mundo das apostas, a bet365 é referência no mercado e uma das marcas mais confiáveis entre os fãs dos palpites esportivos. E não é para menos: trata-se de uma casa de apostas absolutamente completa, com muitos anos de experiência e variedade invejável de mercados e esportes à sua escolha.
